O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a a\u00e7\u00e3o da empres\u00e1ria Mavilde Ribeiro, que pretendia 82,3 milh\u00f5es de euros de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Braga. O montante resulta da desclassifica\u00e7\u00e3o, no Plano Diretor Municipal (PDM), dos terrenos da Quinta de Montariol, que passaram de urbaniz\u00e1veis para uso rural. A decis\u00e3o foi proferida no pr\u00f3prio tribunal, sem atualiza\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela empres\u00e1ria, atrav\u00e9s do advogado Ricardo S\u00e1 Fernandes, ao Tribunal Central Administrativo do Norte, com o objetivo de anular a decis\u00e3o municipal e obter indemniza\u00e7\u00e3o. A defesa sustenta que o juiz abdicou ilegalmente de ouvir testemunhas, o que, na perspetiva da requerente, invalidaria a senten\u00e7a. O munic\u00edpio discorda.<\/p>\n
O recurso ao Tribunal Central Administrativo do Norte foi apresentado pela empres\u00e1ria, alegando nulidades processuais. A C\u00e2mara de Braga rebateu, defendendo que a audi\u00eancia foi realizada dentro da legalidade e que a empres\u00e1ria aceitou, em parte, a proposta do juiz ao apresentar alega\u00e7\u00f5es finais por escrito, sem se opor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"