A Governo portugu\u00eas aprovou, em Conselho de Ministros, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para criar a Presta\u00e7\u00e3o Social \u00danica (PSU). A medida visa substituir 13 apoios n\u00e3o contributivos, num esfor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o e combate a fraudes. O diploma foi j\u00e1 entregue na Assembleia da Rep\u00fablica, mas deixa quest\u00f5es por clarificar, nomeadamente o valor de refer\u00eancia.<\/p>\n
A discuss\u00e3o arrancou na sexta-feira, 12 de junho. O objetivo \u00e9 facilitar o acesso aos apoios sociais, derrubando o labir\u00edntico conjunto atual de 27 presta\u00e7\u00f5es com regras condicionadas. A OCDE j\u00e1 defendia a cria\u00e7\u00e3o de uma PSU para reduzir duplicidades e facilitar o acesso aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A PSU agrupa 13 presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o contributivas numa \u00fanica presta\u00e7\u00e3o, para benefici\u00e1rios eleg\u00edveis. Entre os subs\u00eddios inclu\u00eddos est\u00e3o o Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o, subs\u00eddios de parentalidade, pens\u00f5es de velhice, invalidez e viuvez, al\u00e9m do subs\u00eddio social de desemprego. O objetivo \u00e9 simplificar o acesso e reduzir fraudes.<\/p>\n
Podem requerer pessoas com 18 anos ou mais que residam em Portugal. Para n\u00e3o cidad\u00e3os da UE, \u00e9 exigido um ano m\u00ednimo de resid\u00eancia. O agregado familiar \u00e9 abrangido pela PSU, incluindo c\u00f4njuge, familiares e dependentes. O acesso depende de rendimentos e patrim\u00f3nio, com limites definidos pela lei.<\/p>\n
O acesso est\u00e1 condicionado a rendimentos do agregado familiar abaixo de um limite, e ao patrim\u00f3nio, incluindo im\u00f3veis e bens m\u00f3veis. Quem possuir poupan\u00e7as acima de 30 vezes o IAS fica fora. Em idade ativa, sem emprego, a PSU depende de inscri\u00e7\u00e3o no centro de emprego, disponibilidade para emprego ou forma\u00e7\u00e3o, e disponibilidade para atividades de solidariedade social.<\/p>\n
O trabalho social \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o adicional para alguns benefici\u00e1rios ativos. Este envolve tarefas n\u00e3o remuneradas em entidades p\u00fablicas ou sem fins lucrativos, com limite de 15 horas semanais, pass\u00edvel de aumento para 20 horas ap\u00f3s a terceira renova\u00e7\u00e3o. Existem exce\u00e7\u00f5es para quem tenha incapacidade, estudantes, cuidadores, entre outros, mediante prova.<\/p>\n
A PSU tem validade anual, renov\u00e1vel mediante verifica\u00e7\u00e3o de rendimentos e composi\u00e7\u00e3o do agregado. Altera\u00e7\u00f5es devem ser comunicadas. A recusa injustificada de trabalho ou de participa\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, e pode implicar uma san\u00e7\u00e3o de 24 meses sem PSU.<\/p>\n
Fica previsto um canal de den\u00fancias para situa\u00e7\u00f5es de irregularidade, abuso ou fraude. O Governo pretende tamb\u00e9m constituir uma equipa para analisar comunica\u00e7\u00f5es recebidas e acompanhar os casos.<\/p>\n
A medida insere-se num debate mais amplo na UE, onde alguns pa\u00edses j\u00e1 utilizam trabalho comunit\u00e1rio como condi\u00e7\u00e3o de acesso a presta\u00e7\u00f5es. Pa\u00edses como Holanda, Alemanha, Dinamarca e Hungria adotam regras diversas, com varia\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o de trabalhos de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n
A proposta deixa v\u00e1rias quest\u00f5es por definir em portaria, incluindo o valor de refer\u00eancia da PSU, as atividades concretas de trabalho social e o funcionamento do canal de den\u00fancias. A portaria dever\u00e1 seguir para debate na generalidade e, depois, na especialidade, com poss\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"