O regime jur\u00eddico para testes de condu\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em Portugal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2026. O diploma autoriza ensaios em vias p\u00fablicas mediante licen\u00e7a e cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos, operacionais e de seguran\u00e7a. A medida visa promover mobilidade e inova\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
No pre\u00e2mbulo, o Governo sublinha que estes sistemas podem apoiar a inclus\u00e3o de pessoas com limita\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o e atrair investimento no setor. O diploma mant\u00e9m a supervis\u00e3o humana durante os ensaios e introduz regras mais restritivas para operadores t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Os ensaios continuam a exigir a presen\u00e7a de um condutor no ve\u00edculo ou de um operador remoto capaz de intervir. A taxa de \u00e1lcool para estes profissionais \u00e9 de 0,2 g\/L, inferior ao limite geral. Per\u00edodos de supervis\u00e3o n\u00e3o podem exceder tr\u00eas horas, com uma hora de descanso obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O seguro de responsabilidade civil tem capital m\u00ednimo equivalente a quatro vezes o valor do seguro obrigat\u00f3rio. O objetivo \u00e9 cobrir danos resultantes de falhas do sistema durante os testes. O licenciamento passa a ser, em parte, desmaterializado, com autocertifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es legais e t\u00e9cnicas, incluindo ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
Acessos a licen\u00e7as emitidas no estrangeiro podem ser reconhecidos no prazo m\u00e1ximo de 45 dias. Em via p\u00fablica, os ve\u00edculos devem circular at\u00e9 20 km\/h abaixo do limite da via para reduzir riscos. Um \u201cregisto de dados\u201d similar a uma caixa negra grava informa\u00e7\u00e3o a 10 Hz.<\/p>\n
Os dados recolhidos em testes podem ser usados pelas autoridades para apurar ocorr\u00eancias. A falta de registo ou de dados relevantes pode levar \u00e0 suspens\u00e3o da licen\u00e7a. O objetivo \u00e9 atrair centros de desenvolvimento e investimento para Portugal.<\/p>\n
A Critical Software j\u00e1 indicou planos para desenvolver e testar tecnologia de condu\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em estradas nacionais, refor\u00e7ando o interesse do sector pela legisla\u00e7\u00e3o implementada. As regras visam, assim, criar um enquadramento est\u00e1vel para a expans\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"