O governo de Hong Kong apresentou no parlamento uma proposta de lei que confere ao Chefe do Executivo poderes para classificar determinados atos como crimes de seguran\u00e7a nacional. A medida visa clarificar o enquadramento de crimes que ponham em risco a seguran\u00e7a da regi\u00e3o administrativa especial, numa altura em que as liberdades s\u00e3o alvo de cr\u00edticas internacionais.<\/p>\n
A proposta foi apresentada pelo Gabinete de Seguran\u00e7a e pelo Departamento de Justi\u00e7a na sequ\u00eancia de protestos pr\u00f3-democracia em 2019 e de novas leis de seguran\u00e7a aprovadas em 2024. O objetivo declarado \u00e9 estabelecer procedimentos que permitam incluir atos perigosos \u00e0 seguran\u00e7a na defini\u00e7\u00e3o de crimes nacionais, conforme o chefe do Executivo, John Lee, entender relevante.<\/p>\n
Segundo o documento, se o chefe do Executivo concluir que um ato envolve seguran\u00e7a nacional, o caso passa a enquadrar-se nessa categoria. Caso exista uma acusa\u00e7\u00e3o alternativa pelo mesmo ato, essa tamb\u00e9m poder\u00e1 ser tratada como crime envolvendo seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
As autoridades asseguram que n\u00e3o se cria nenhum poder novo. Alegam que a legisla\u00e7\u00e3o complementar apenas clarifica procedimentos e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem introduzir novos crimes, san\u00e7\u00f5es ou poderes de execu\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 acelerar o processo legislativo para entrada em vigor.<\/p>\n
Cr\u00edticos sustentam que a proposta expande o poder executivo e pode afetar o Estado de direito. O professor Simon Young, da Universidade de Hong Kong, alerta para risco de decis\u00f5es baseadas em informa\u00e7\u00e3o confidencial sem possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o. Mant\u00e9m-se a preocupa\u00e7\u00e3o de impactos sobre julgamentos justos.<\/p>\n
Eric Lai, investigador do Georgetown Centre for Asian Law, advertiu que a possibilidade de transformar processos criminais em casos de seguran\u00e7a nacional pode ocorrer de forma arbitr\u00e1ria, sem salvaguardas institucionais. O analista teme que o poder do Executivo se interponha em outros crimes, como fraude ou branqueamento de capitais.<\/p>\n
O secret\u00e1rio da Justi\u00e7a, Paul Lam, afirmou que o poder de emitir certificados cabe ao poder executivo, devido \u00e0 necessidade de proteger informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis durante o processo. A interven\u00e7\u00e3o judicial seria, em princ\u00edpio, limitada, com a legitimidade do mecanismo a depender do contexto confidencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"