O Governo liderado por Lu\u00eds Montenegro enviou 66 propostas de lei ao Parlamento no primeiro ano de legislatura, um n\u00famero que j\u00e1 \u00e9 considerado recorde no mandato atual. De acordo com os dados dispon\u00edveis, o n\u00famero supera o de quaisquer outros governos na mesma fase de mandato.<\/p>\n
Entre as iniciativas destacam-se quatro diplomas enviados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Dois s\u00e3o autoriza\u00e7\u00f5es legislativas para o Governo, permitindo-lhe legislar sobre a nova presta\u00e7\u00e3o social \u00fanica (PSU) e sobre o regime jur\u00eddico das bolsas de nicotina. Os restantes s\u00e3o transposi\u00e7\u00f5es de diretivas, relativas a produ\u00e7\u00e3o de prova e a penas em processos penais, bem como \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da figura do coordenador nacional antitr\u00e1fico de seres humanos.<\/p>\n
Quase um ter\u00e7o das propostas de lei apresentadas pelo Executivo correspondem a autoriza\u00e7\u00f5es legislativas. Este tipo de diplomas visa permitir ao Governo delimitar mat\u00e9rias sobre as quais pode atuar mediante lei, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de cada norma espec\u00edfica.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de Montenegro contrasta com o cen\u00e1rio anterior, em que o Governo de Pedro Passos Coelho tamb\u00e9m teve um n\u00famero significativo de propostas no primeiro ano, segundo registou-se na an\u00e1lise comparativa. A soma total de diplomas nesta fase mant\u00e9m-se acima de outros mandatos, refor\u00e7ando o peso atribu\u00eddo ao processo legislativo.<\/p>\n
A lista de diplomas recebidos pela Assembleia da Rep\u00fablica nesta data inclui ainda medidas a discutir em sede de or\u00e7amento e de pol\u00edtica social, com foco na forma como estas reformas poder\u00e3o impactar o funcionamento do Estado e o bem-estar dos cidad\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"