O Chega apresentou um projecto de revis\u00e3o constitucional que pretende eliminar a regra que delimita o que n\u00e3o pode ser alterado na Constitui\u00e7\u00e3o. A iniciativa visa alterar o n\u00facleo de normas da lei fundamental.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 remover o artigo que define os limites materiais da Constitui\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 ser considerado inconstitucional pela Procuradoria. O partido liderado por Andr\u00e9 Ventura aponta para altera\u00e7\u00f5es relevantes no equil\u00edbrio entre \u00f3rg\u00e3os de soberania.<\/p>\n
O presidente da Assembleia da Rep\u00fablica ainda n\u00e3o admitiu o texto. A raz\u00e3o \u00e9 que, antes de avan\u00e7ar, \u00e9 preciso verificar a sua constitucionalidade, segundo explicou.<\/p>\n
O deputado Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco pediu parecer ao auditor jur\u00eddico da Assembleia da Rep\u00fablica. A confirma\u00e7\u00e3o chegou ap\u00f3s o envio do diploma para an\u00e1lise, em 7 de maio, sem in\u00edcio imediato do prazo de 30 dias para novos textos.<\/p>\n
O despacho indica que a contagem do prazo s\u00f3 come\u00e7a se o texto for admitido. Enquanto isso, o \u00f3rg\u00e3o parlamentar avisa os partidos que o parecer deve esclarecer a compatibilidade m\u00ednima com a pr\u00e1tica constitucional.<\/p>\n
Caso o parecer seja positivo, poder\u00e1 avan\u00e7ar o processo de revis\u00e3o. Se houver incompatibilidade, o texto fica impedido de progress\u00e3o at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 evitar rejei\u00e7\u00f5es liminares por viola\u00e7\u00e3o dos limites materiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"