Um escrit\u00f3rio de advogados anunciou que vai levar a EMEL \u2013 Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa \u2013 e o munic\u00edpio aos tribunais administrativos, e ainda apresentar\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 contestar a legalidade dos processos de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o centra-se na alegada viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa dos visados. O advogado Carlos Barroso afirma que, em Portugal, qualquer contraordena\u00e7\u00e3o permite que o visado se pronuncie sobre os factos, o que n\u00e3o estaria a ocorrer nos processos controvertidos pela EMEL.<\/p>\n
Barroso j\u00e1 representou centenas de clientes com contraordena\u00e7\u00f5es envolvendo parqu\u00edmetros e tempos de estacionamento. O escrit\u00f3rio envia os autos \u00e0 EMEL e aos servi\u00e7os camar\u00e1rios para contesta\u00e7\u00e3o, referindo falhas no procedimento e a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
Segundo o advogado, o procedimento tem sido conduzido \u201cao arrepio de todas as regras processuais\u201d, o que pode tornar as decis\u00f5es nulas. Vai, por isso, pedir a nulidade dos processos e o reembolso das coimas pagas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 apresentada uma intima\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Lisboa e \u00e0 EMEL nos Tribunais Administrativos, bem como uma participa\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a, para escrut\u00ednio do cumprimento da legalidade.<\/p>\n
A EMEL ainda n\u00e3o divulgou uma resposta oficial sobre o assunto, e a Lusa aguarda um posicionamento por parte da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"