O Governo prop\u00f5e alterar as regras do direito sucess\u00f3rio para permitir que um \u00fanico herdeiro possa for\u00e7ar a venda de um im\u00f3vel herdado sem a concord\u00e2ncia dos demais. A medida visa desbloquear processos de heran\u00e7as indivisas e reduzir o parque de im\u00f3veis vaziostiados no pa\u00eds.<\/p>\n
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aponta riscos na proposta. Em parecer entregue ao Parlamento, o CSM afirma que a nova regime pode tornar-se numa \u201cnova fonte de litigiosidade judicial\u201d se n\u00e3o houver clarifica\u00e7\u00f5es suficientes das normas.<\/p>\n
Segundo o CSM, a falta de clarifica\u00e7\u00e3o pode comprometer a efic\u00e1cia pretendida, acelerando ou atrasando processos dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o das regras. O parecer tamb\u00e9m sugere ajustes para garantir equil\u00edbrio entre os interesses dos herdeiros e a celeridade processual.<\/p>\n
O Governo j\u00e1 indicou que os im\u00f3veis herdados podem permanecer vazios por longos per\u00edodos, o que justifica a interven\u00e7\u00e3o. A medida poderia permitir a venda de bens indivisos de forma mais expedita, desde que haja salvaguardas legais adequadas.<\/p>\n
O CSM destaca a necessidade de clarificar pontos-chave do regime proposto. Entre as recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o salvaguardas processuais e crit\u00e9rios para evitar abusos no uso da for\u00e7a de venda.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o sugere que o texto legislativo inclua mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre herdeiros para evitar novos lit\u00edgios. O objetivo \u00e9 compatibilizar celeridade com garantias legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"