O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o instruiu os diretores de escolas a limitar o acesso a documenta\u00e7\u00e3o administrativa relativa a juntas m\u00e9dicas e \u00e0 medicina do trabalho. A den\u00fancia foi feita pela Associa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica pelos Direitos Fundamentais (AJDF), que acusa a tutela de incumprir a lei.<\/p>\n
A AJDF sustenta que a Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o do Sistema Educativo (AGSE) enviou orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s escolas sobre pedidos de acesso a estes documentos. O documento recomenda indeferir pedidos considerados excessivos ou que incidam sobre terceiros.<\/p>\n
De acordo com a AGSE, os pedidos visam avaliar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de sa\u00fade no trabalho pelos diretores. Entre as informa\u00e7\u00f5es solicitadas est\u00e3o o n\u00famero de encaminhamentos para medicina do trabalho e o cumprimento de fichas de aptid\u00e3o.<\/p>\n
Esses pedidos levaram a a\u00e7\u00f5es judiciais por parte de docentes de 18 agrupamentos, na sequ\u00eancia da falta de respostas das dire\u00e7\u00f5es. Em alguns casos, os tribunais j\u00e1 deram ganho de causa aos docentes.<\/p>\n
Segundo o jornal P\u00fablico, a diretora de um agrupamento em Quarteira foi obrigada a disponibilizar todos os documentos requeridos. Em outros casos, a Justi\u00e7a determinou que a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava dispon\u00edvel, mas condenou as escolas a suportar custas judiciais por atraso.<\/p>\n
Os pedidos que os docentes apresentaram incluem salvaguardas de anonimiza\u00e7\u00e3o e expurga\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis. Em termos de orienta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) afirma que, em geral, o acesso \u00e9 livre quando se preserva o anonimato.<\/p>\n
Dois pareceres da CADA, citados pelo P\u00fablico, indicam que a divulga\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma parcial mediante expurga\u00e7\u00e3o. Contudo, a AGSE sustenta que essa solu\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 vi\u00e1vel no contexto escolar e que a elimina\u00e7\u00e3o de dados diretos pode n\u00e3o impedir a identifica\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n
A delibera\u00e7\u00e3o da AGSE aponta que pedidos amplos, gen\u00e9ricos ou massivos n\u00e3o costumam reunir condi\u00e7\u00f5es para deferimento, embora possa haver divulga\u00e7\u00e3o de notas informativas, orienta\u00e7\u00f5es gerais ou normas internas abstratas.<\/p>\n
Para a AJDF, a delibera\u00e7\u00e3o representa uma falha de formalidade administrativa e refor\u00e7a a ideia de opacidade. O presidente Paulo Ribeiro afirma que a transpar\u00eancia \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional e critica a prote\u00e7\u00e3o dos direitos docentes.<\/p>\n
Uma sociedade de advogados que apoia a AJDF sustenta que as orienta\u00e7\u00f5es da AGSE contrariam pareceres da CADA e decis\u00f5es judiciais, configurando instru\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o do direito. O parecer acrescenta risco de condena\u00e7\u00e3o para diretores.<\/p>\n
A Lusa contactou o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o, sem resposta at\u00e9 ao momento. As informa\u00e7\u00f5es indicam uma tens\u00e3o entre pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es administrativas sobre limites de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"