O Governo aprovou na generalidade, a 22 de maio, uma proposta de lei do Tribunal de Contas (TdC) que reduz o visto pr\u00e9vio em contratos p\u00fablicos acima de 10 milh\u00f5es de euros. A medida foi aprovada com os votos favor\u00e1veis de PSD, CDS e do pr\u00f3prio Governo, e com a absten\u00e7\u00e3o do PS.<\/p>\n
A proposta visa acelerar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e modernizar o funcionamento do TdC. O objetivo \u00e9 simplificar procedimentos, eliminando o visto pr\u00e9vio para contratos de alto valor, segundo o documento oficial.<\/p>\n
O TdC critica a medida, afirmando que viola princ\u00edpios constitucionais e afeta a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira. A presidente Maria Jos\u00e9 Costeira diz que a iniciativa pode aumentar o risco de falta de controlo.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea uma nova estrutura de apoio ao TdC para melhorar a efici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Governo alega que a reforma reduz burocracia e aumenta a rapidez na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A medida j\u00e1 foi discutida na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as e seguiu, em termos formais, para a especialidade e vota\u00e7\u00e3o final global. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que entre em vigor ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A oposi\u00e7\u00e3o e v\u00e1rias entidades advertiram sobre a perda de controlo em contratos de alto valor. O Governo justifica a altera\u00e7\u00e3o pela necessidade de maior efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
A discuss\u00e3o continua na Assembleia da Rep\u00fablica, onde o tema \u00e9 discutido na especialidade antes de eventual promulga\u00e7\u00e3o e entrada em vigor. A proposta ainda n\u00e3o tem data efetiva de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"