Os contribuintes com defici\u00eancia, incluindo doentes oncol\u00f3gicos, que perderam a isen\u00e7\u00e3o no Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC) nos \u00faltimos anos podem solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. A Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) divulgou a mudan\u00e7a na quarta-feira, acompanhando a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicada para o IRS em abril. A corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; \u00e9 necess\u00e1rio apresentar o pedido.<\/p>\n
A revis\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o da AT reconhece que estes contribuintes devem continuar a usufruir do regime fiscal do grau de incapacidade igual ou superior a 60% at\u00e9 nova avalia\u00e7\u00e3o. Se a nova avalia\u00e7\u00e3o confirmar o mesmo grau ou fixar um grau igual ou superior a 60%, aplica-se a regra mais favor\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, a regra deixa de vigorar.<\/p>\n
Pode-se pedir a revis\u00e3o da decis\u00e3o anterior da AT apresentando, no prazo de quatro anos ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, ou a qualquer momento se o tributo ainda n\u00e3o tiver sido pago, com fundamento em erro imput\u00e1vel aos servi\u00e7os.<\/p>\n
A mudan\u00e7a surge ap\u00f3s cinco decis\u00f5es em tribunais superiores favor\u00e1veis aos contribuintes, que contestaram a retirada de benef\u00edcios.<\/p>\n
Os atestados m\u00e9dicos de incapacidade que indiquem grau igual ou superior a 60% mant\u00eam validade se certificarem incapacidade permanente definitiva, segundo o Fisco.<\/p>\n
A revis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e depende de requerimento espec\u00edfico por parte do contribuinte.<\/p>\n
A norma mant\u00e9m a refer\u00eancia de 60% como base de avalia\u00e7\u00e3o, mesmo quando a incapacidade desce na primeira reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"