A medida fiscal que reduz o IRS para 10% sobre rendimentos prediais de senhorios at\u00e9 2300 euros mensais entra em vigor desde 1 de janeiro deste ano. Abrange contratos antigos v\u00e1lidos nessa data e novos celebrados posteriormente, conforme o decreto-lei publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. A medida visa enfrentar a crise na habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os inquilinos, o diploma aumenta o limite de dedu\u00e7\u00e3o de rendas em IRS de 700 para 900 euros em 2026, com novo refor\u00e7o para 1000 euros em 2027. O texto detalha ainda a aplica\u00e7\u00e3o de IVA reduzido a 6% em determinadas obras de constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o iniciadas entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026.<\/p>\n
As regras de IRS mant\u00eam o teto de rendas eleg\u00edveis, com o objetivo de favorecer propriet\u00e1rios que disponibilizam habita\u00e7\u00f5es para arrendamento a pre\u00e7os moderados. A amplia\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o pretende permitir maior al\u00edvio fiscal aos inquilinos em contratos com rendas dentro do limite estabelecido.<\/p>\n
O IVA reduzido aplica-se a empreitadas de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o relacionadas com opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que cumpram o per\u00edodo entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. A exigibilidade do imposto ter\u00e1 in\u00edcio em 2026, desde que os im\u00f3veis estejam destinados ao arrendamento at\u00e9 2300 euros mensais ou \u00e0 venda at\u00e9 660 mil euros. Construtores podem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do IVA pago a mais nos primeiros seis meses deste ano, a partir de julho.<\/p>\n
Para ter IVA a 6%, as casas devem ficar arrendadas nos primeiros cinco anos por 36 meses ou serem vendidas dentro de 24 meses. Este conjunto de regras visa facilitar o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o com custos reduzidos para arrendamentos.<\/p>\n
O pacote fiscal isenta de IRS as mais-valias da venda de uma casa quando o valor obtido \u00e9 investido na compra de outra para arrendamento a pre\u00e7os moderados. A medida pretende promover a circula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis entre o mercado.<\/p>\n
O ministro das Infraestruturas reconheceu que o diploma demorou a entrar em vigor, embora tenha defendido um impacto vis\u00edvel antes da aprova\u00e7\u00e3o, com um aumento do stock de casas para arrendamento. Foram confirmadas 20 mil habita\u00e7\u00f5es do PRR j\u00e1 conclu\u00eddas.<\/p>\n
Para quem adquirir im\u00f3veis com IVA de 6% na constru\u00e7\u00e3o, existe um agravamento do IMT de 10% sobre o valor tribut\u00e1vel se n\u00e3o se mudar para a habita\u00e7\u00e3o nos primeiros seis meses ou se sair sem ter passado um ano. As regras visam assegurar o cumprimento dos compromissos de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"