A proposta de lei do Governo, conhecida como lei do retorno, \u00e9 hoje debatida na Assembleia da Rep\u00fablica. O objetivo \u00e9 acelerar os procedimentos de afastamento de estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular. O Parlamento discute o texto apresentado pelo Executivo, em pleno in\u00edcio de sess\u00e3o.<\/p>\n
Garantir a deten\u00e7\u00e3o de estrangeiros em centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (CIT) poder\u00e1 passar de 60 para 180 dias, com possibilidade de extens\u00e3o por mais 180 dias. A dura\u00e7\u00e3o depende da coopera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e da obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A coloca\u00e7\u00e3o em CIT n\u00e3o pode exceder o estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de afastamento coercivo. O limite \u00e9 de 180 dias, prorrog\u00e1veis caso haja atraso ou falta de coopera\u00e7\u00e3o. A proposta prev\u00ea coa\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O diploma introduz medidas como dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o, garantia financeira e obriga\u00e7\u00e3o de entregar documentos de viagem. Tamb\u00e9m prev\u00ea poss\u00edvel instala\u00e7\u00e3o em regime aberto em CIT, evitando deten\u00e7\u00e3o prolongada.<\/p>\n
O Governo prop\u00f5e ainda o fim das notifica\u00e7\u00f5es de abandono volunt\u00e1rio e aumenta para cinco anos o prazo de interdi\u00e7\u00e3o de entrada para afastados coercivamente. Estes prazos podem subir em situa\u00e7\u00f5es agravadas.<\/p>\n
Segundo a proposta, estrangeiros com filho menor portugu\u00eas n\u00e3o podem ser expulsos, mas existem limites. O texto especifica que apenas quem tenha nascido em Portugal e aqui residido h\u00e1 pelo menos cinco anos pode evitar a expuls\u00e3o.<\/p>\n
A proposta pretende alterar o regime de acolhimento nos CIT, geridos pela PSP, bem como a lei de estrangeiros e a legisla\u00e7\u00e3o de asilo. O objetivo \u00e9 ajustar o quadro regulat\u00f3rio ao novo regime.<\/p>\n
O Governo enfrenta forte oposi\u00e7\u00e3o. Pareceres do Conselho Portugu\u00eas para os Refugiados, do ACNUR e de \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram negativos.<\/p>\n
O parlamento est\u00e1 tamb\u00e9m a discutir projetos do Chega e do Livre. O Chega prop\u00f5e endurecer o regime de asilo e de prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. O Livre defende proibir a deten\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis em CIT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"