O Tribunal de Contas alertou que a reforma proposta pelo Governo, liderado pelo primeiro-ministro Lu\u00eds Montenegro, ao regime de controlo da despesa p\u00fablica pode ser inconstitucional. A institui\u00e7\u00e3o teme que a altera\u00e7\u00e3o enfraque\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desresponsabilize gestores p\u00fablicos.<\/p>\n
Segundo o Tribunal, a mudan\u00e7a amplia o regime de controlo financeiro e de auditoria de forma significativa. A an\u00e1lise aponta que pode abrir brechas no controlo de contratos e de fundos europeus, elevando assim os riscos de corrup\u00e7\u00e3o e irregularidades.<\/p>\n
A entidade sublinha que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 uma garantia essencial para a legalidade e a regularidade das despesas p\u00fablicas. A reforma encontra-se em discuss\u00e3o no Parlamento e gera debate sobre a constitucionalidade e o impacto na fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O Tribunal sustenta que qualquer altera\u00e7\u00e3o deve respeitar princ\u00edpios constitucionais e manter a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, o Governo defende ajustes para melhoria da gest\u00e3o or\u00e7amental e da responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"