O Tribunal de Contas condenou o ex-presidente da C\u00e2mara de Caminha, Miguel Alves, a pagar 369 mil euros, acrescidos de juros, no caso do Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7o (CET). A decis\u00e3o aponta ilegalidades susceptibles de gerar responsabilidade financeira reintegrat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria.<\/p>\n
Miguel Alves afirmou \u00e0 Lusa ter ainda por ler a senten\u00e7a e pretende recorrer, caso se confirme. O advogado recebeu a notifica\u00e7\u00e3o no final da tarde de ter\u00e7a-feira, segundo o pr\u00f3prio.<\/p>\n
O Tribunal de Contas sustenta que, ao exercer o cargo, Alves deveria defender o interesse p\u00fablico e a legalidade, demonstrando empenho e conhecimento superior ao da m\u00e9dia. O relat\u00f3rio refere tr\u00eas infrac\u00e7\u00f5es financeiras sancionat\u00f3rias, num montante de 7.650 euros para al\u00e9m dos 369 mil euros.<\/p>\n
As irregularidades estavam associadas ao contrato entre a autarquia e a empresa Green Endogenous, j\u00e1 identificadas numa auditoria do TdC. O TdC considera que a C\u00e2mara de Caminha financiou antecipadamente a cargo da autarquia uma obriga\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se constituiria 25 anos mais tarde, o que configura pagamento indevido.<\/p>\n
O relat\u00f3rio explica que, ao qualificar o contrato como arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais, o munic\u00edpio integrou presta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de outros contratos, sem sujeitar o processo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TdC. O texto acrescenta que o neg\u00f3cio p\u00fablico era, potencialmente, nulo e ilegal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi acompanhada de uma comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a remessa de c\u00f3pia do relat\u00f3rio, entre outras entidades. A C\u00e2mara de Caminha tinha j\u00e1 apresentado uma queixa-crime contra a Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, relacionada com o projeto do CET.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"