Na empresa onde presto servi\u00e7o, ficou conhecido que a chefia passou a usar um sistema de intelig\u00eancia artificial para medir a produtividade e avaliar o desempenho dos trabalhadores. N\u00e3o houve explica\u00e7\u00e3o sobre o funcionamento nem sobre os dados recolhidos. Pergunta-se: isto \u00e9 legal?<\/p>\n
Segundo o artigo assinado por M\u00e1rio C\u00edlia, advogado e professor de Direito, a vigil\u00e2ncia via IA pode enquadrar-se na legisla\u00e7\u00e3o desde que haja transpar\u00eancia e bases legais para a recolha de dados. A aus\u00eancia de clareza levanta d\u00favidas sobre o cumprimento de direitos laborais.<\/p>\n
O texto analisa quais dados podem ser coletados, como s\u00e3o tratados e por quanto tempo ficam dispon\u00edveis. Refor\u00e7a ainda a necessidade de avisos pr\u00e9vios aos colaboradores e de consentimento informado, sem uso de ferramentas de forma discricion\u00e1ria.<\/p>\n
Questiona-se tamb\u00e9m o equil\u00edbrio entre produtividade e privacidade. O uso de IA no monitoramento pode exigir avalia\u00e7\u00e3o de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes em casos relevantes.<\/p>\n
O Autor adianta que, quando feito de forma correta, o monitoramento pode esclarecer desempe\u00f1o e metas. Contudo, a regularidade e a adequa\u00e7\u00e3o do recurso dependem de regras claras, pol\u00edticas internas e conformidade com a lei.<\/p>\n
A pe\u00e7a sustenta a necessidade de explica\u00e7\u00e3o sobre a finalidade da vigil\u00e2ncia, os tipos de dados recolhidos e os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m enfatiza o papel de comiss\u00f5es internas e do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"