Miguel Alves foi condenado a devolver quase 400 mil euros \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Caminha, no \u00e2mbito do neg\u00f3cio do centro de exposi\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a envolve a responsabilidade financeira pelo contrato-promessa assinado com a Green Endogenous, SA em outubro de 2020.<\/p>\n
O processo centra-se no pagamento antecipado de 12 rendas futuras do CET, antes de o projeto avan\u00e7ar no terreno, conforme o acordo. O valor adiantado foi de 300 mil euros, acrescido de IVA, em junho de 2021, sem contrapartidas.<\/p>\n
Em 2022, Miguel Alves resignou-se de todos os cargos p\u00fablicos que exercia, incluindo o de secret\u00e1rio de Estado Adjunto do primeiro-ministro. O caso segue a linha do que o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou.<\/p>\n
O Tribunal de Contas, em 2024, j\u00e1 tinha identificado ilegalidades no processo, apontando falhas no procedimento pr\u00e9-contratual e na gest\u00e3o de bens p\u00fablicos. O relat\u00f3rio destacou incumprimentos do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n
Conforme a senten\u00e7a, o ex-autarca dever\u00e1 repor o patrim\u00f3nio financeiro da C\u00e2mara Municipal de Caminha, com juros, referentes aos pagamentos considerados indevidos.<\/p>\n
O contrato, assinado em 2020, previa uma renda mensal de 25 mil euros, atualizada anual- mente, com pagamento antecipado do \u00faltimo ano. O caso envolve tamb\u00e9m uma an\u00e1lise sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"