O Governo quer impedir que entidades p\u00fablicas imponham arbitragem na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mantendo a arbitragem como op\u00e7\u00e3o para resolver conflitos contratuais. O objetivo \u00e9 desanuviar os tribunais administrativos sem excluir qualquer interveniente da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O debate envolve o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos proposto pelo executivo, que visa conferir mais liberdade contratual ao Estado. A orienta\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a arbitragem como mecanismo incentivado, para casos de disputa entre entidades p\u00fablicas e privados.<\/p>\n
Segundo o governo, a arbitragem continua a ser incentivada, mas nenhuma pessoa singular nem empresa poder\u00e1 ser exclu\u00edda da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por rejeitar essa modalidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. A medida n\u00e3o impede participa\u00e7\u00e3o de privados.<\/p>\n
O ministro Gon\u00e7alo Matias foi ouvido no Parlamento na ter\u00e7a-feira, em audi\u00eancia informativa. A discuss\u00e3o centrou-se na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do c\u00f3digo e nos impactos da arbitragem no processo de adjudica\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 data final definida para a aprova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo. O governo sustenta que a flexibiliza\u00e7\u00e3o contratual facilita a execu\u00e7\u00e3o de projetos p\u00fablicos, sem restringir a participa\u00e7\u00e3o de concorrentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"