O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) pediram a reformula\u00e7\u00e3o total do projeto de lei do Chega que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de dados biom\u00e9tricos na preven\u00e7\u00e3o de actos terroristas. Em pareceres solicitados pela Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as institui\u00e7\u00f5es entregaram o documento \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Segundo as entidades, o texto revela fragilidades constitucionais significativas e pode n\u00e3o estar em conformidade com o direito europeu. Em conjunto, indicam que o projeto pode representar um embri\u00e3o de uma mudan\u00e7a estrutural de paradigma na gest\u00e3o de dados sens\u00edveis.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es recomendam uma reformula\u00e7\u00e3o total da iniciativa, com novas fundamenta\u00e7\u00f5es legais e salvaguardas proporcionais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados biom\u00e9tricos. O objetivo \u00e9 assegurar alinhamento com a constitui\u00e7\u00e3o e com normas europeias, evitando riscos constitucionais.<\/p>\n
A nota dos dois organismos explica que o conte\u00fado atual exige clarifica\u00e7\u00f5es sobre bases legais, finalidades do tratamento e medidas de supervis\u00e3o. As entidades reiteram a necessidade de um debate t\u00e9cnico e jur\u00eddico antes de qualquer avan\u00e7o na mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"