O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) considerou que a recusa do presidente da C\u00e2mara de Braga em incluir propostas da oposi\u00e7\u00e3o na ordem de trabalhos das reuni\u00f5es municipais constitui uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa pol\u00edtica. Ac\u00f3rd\u00e3o de 8 de maio foi tornado p\u00fablico pela Lusa.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi interposta pelos vereadores do movimento Amar e Servir e Braga (ASB) e recai sobre uma intima\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias. O objetivo \u00e9 obrigar o presidente a inserir as propostas na agenda da C\u00e2mara.<\/p>\n
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) j\u00e1 tinha rejeitado liminarmente a a\u00e7\u00e3o, alegando falta de urg\u00eancia e de indispensabilidade da tutela. O ASB recorreu, com o TCAN a devolver o processo ao TAFB para prosseguir nos seus termos.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TCAN sustenta que a recusa de incluir propostas da oposi\u00e7\u00e3o na ordem de trabalhos restringe a iniciativa pol\u00edtica, e que esse impedimento \u00e9 dif\u00edcil de recuperar com o tempo. O documento aponta ainda que, na pr\u00e1tica, esperar anos para decis\u00e3o n\u00e3o seria \u00fatil.<\/p>\n
Os vereadores do ASB acusam o presidente de censura e bloqueio pol\u00edtico, referindo que 14 das 15 propostas apresentadas ficaram sem discuss\u00e3o nem aprova\u00e7\u00e3o. Alegam que apenas uma foi debatida pela maioria que governa a autarquia.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara de Braga, Jo\u00e3o Rodrigues, rejeita a acusa\u00e7\u00e3o de bloqueio, afirmando tratar-se do simples cumprimento de regras. Defende que as propostas n\u00e3o foram inclu\u00eddas por raz\u00f5es jur\u00eddico-administrativas objetivas.<\/p>\n
Rodrigues explicou que a ordem de trabalhos \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do presidente. Afirmou que algumas propostas careciam de enquadramento t\u00e9cnico, cabimento or\u00e7amental ou violavam regulamentos vigentes, justificando a n\u00e3o inclus\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"