O Direito ao Esquecimento, j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ganhou novo f\u00f4lego com regulamenta\u00e7\u00e3o que visa reduzir discrimina\u00e7\u00f5es no acesso a cr\u00e9dito e seguros. A medida refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 superou doen\u00e7as graves ou hoje enfrenta patologias cr\u00f3nicas.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o legal foi consolidada em abril, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2026 e da Lei n.\u00ba 14\/2026. Enquanto a primeira operacionaliza a norma, a segunda estende a prote\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos comerciais e profissionais. O objetivo \u00e9 ampliar o alcance da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Miguel Costa Matos, deputado socialista, critica a demora na regulamenta\u00e7\u00e3o, aprovada apenas por decreto-lei. Segundo o parlament\u00e1rio, a norma regula o direito de \u201cesquecer\u201d uma doen\u00e7a j\u00e1 superada, evitando impactos na contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O diploma revisto redefine o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, incluindo institui\u00e7\u00f5es de pagamento, moeda eletr\u00f3nica e distribuidores de seguros. A prote\u00e7\u00e3o passa a abranger todas as fases contratuais, incluindo renegocia\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia, quando relevante para reduzir o risco.<\/p>\n
A nova grelha de prazos determina prazos diferentes consoante a doen\u00e7a, com prazos mais favor\u00e1veis para algumas doen\u00e7as oncol\u00f3gicas. A regra busca adaptar a prote\u00e7\u00e3o ao conhecimento m\u00e9dico atual.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o inicial mostrava lacunas quanto a doen\u00e7as cr\u00f3nicas. O Governo incluiu VIH, diabetes e hepatite C, entre outras, ampliando a cobertura para casos onde o risco de sa\u00fade pode j\u00e1 estar mitigado. A altera\u00e7\u00e3o pretende alinhar a lei com a ci\u00eancia contempor\u00e2nea.<\/p>\n
Para a defesa dos consumidores, a DECO considera a atualiza\u00e7\u00e3o mais uma clarifica\u00e7\u00e3o do que um alargamento. A associa\u00e7\u00e3o pede clarifica\u00e7\u00e3o adicional, incluindo san\u00e7\u00f5es por incumprimento e um sistema de controlo mais coerente para bancos e seguradoras.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, destaca-se a possibilidade de um dos membros do n\u00facleo familiar subscrever o seguro de vida, quando h\u00e1 incapacidade de um dos titulares. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel substituir o seguro por outra garantia prevista na lei, como hipoteca de um outro im\u00f3vel.<\/p>\n
Bancos passam a poder exigir apenas a cobertura de risco de morte, proibindo coberturas opcionais como invalidez absoluta, permanente ou total. A medida visa facilitar o acesso ao cr\u00e9dito sem penalizar o segurado.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, financeiras e seguradoras devem prestar esclarecimentos sobre condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a pessoas com risco de sa\u00fade mitigado. O Estado, em parceria com associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor, deve promover campanhas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar das cr\u00edticas ao atraso, o objetivo \u00e9 que o direito seja efetivo na pr\u00e1tica, assegurando igualdade de acesso ao cr\u00e9dito e aos seguros associados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o permanece firme, com vigil\u00e2ncia parlamentar cont\u00ednua.<\/p>\n
Algumas seguradoras descrevem as altera\u00e7\u00f5es como uma oportunidade perdida para resolver imperfei\u00e7\u00f5es do regime. Alegam a falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica espec\u00edfica para determina\u00e7\u00e3o de datas de supera\u00e7\u00e3o e d\u00favidas relativamente ao regime de mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As entidades defendem que o regime deve facilitar a contrata\u00e7\u00e3o de seguros sem penalizar quem j\u00e1 superou doen\u00e7as, mantendo, contudo, clareza jur\u00eddica para todos os segurados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"