Foram rejeitadas pelo CSTAF as propostas do Governo para alterar a lei de acolhimento de cidad\u00e3os estrangeiros, visando acelerar expuls\u00f5es de quem se encontre em situa\u00e7\u00e3o irregular. A mat\u00e9ria ser\u00e1 debatida no Parlamento no dia 15 de Maio.<\/p>\n
Os ju\u00edzes discutiram longamente entre os onze membros, com o parecer a ser aprovado por unanimidade. O relat\u00f3rio, de 17 p\u00e1ginas, sustenta que as altera\u00e7\u00f5es podem confrontar diretivas europeias e exige avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa.<\/p>\n
De acordo com o CSTAF, expuls\u00f5es imediatas antes de decis\u00e3o definitiva violariam o recurso com efeitos suspensivos, previsto pela UE. O \u00f3rg\u00e3o teme tamb\u00e9m o aumento de processos cautelares nos tribunais administrativos.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do CSTAF estende-se a uma redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para expuls\u00e3o, que o Governo prop\u00f4s fixar aos 16 anos. Entidade afirma que o conceito de menoridade n\u00e3o est\u00e1 em linha com instrumentos jur\u00eddicos europeus.<\/p>\n
Outra diverg\u00eancia diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de ter havido suspeita fundamentada de crimes graves para justificar o afastamento coercivo. O CSTAF sustenta que a norma europeia exige amea\u00e7a grave e atual \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a nacional, com base em condena\u00e7\u00e3o ou ind\u00edcios s\u00e9rios.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre estas altera\u00e7\u00f5es manter-se-\u00e1 em plen\u00e1rio no dia 15 de Maio, conforme a agenda da Assembleia da Rep\u00fablica. O Parlamento poder\u00e1 manter, alterar ou rejeitar as recomenda\u00e7\u00f5es do CSTAF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"