A nova vers\u00e3o da lei mant\u00e9m a possibilidade de perder a nacionalidade como pena acess\u00f3ria em determinados crimes. Mant\u00e9m tamb\u00e9m o princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tinha sido considerado inconstitucional por decis\u00e3o un\u00e2nime dos ju\u00edzes.<\/p>\n
A ju\u00edza conselheira Mariana Canotilho \u00e9 a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o sobre o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade apresentado pelos deputados do PS. O objetivo \u00e9 analisar a regra da perda de nacionalidade, aprovada pela maioria de direita.<\/p>\n
Canotilho chegou a ser escolhida para orientar o caso por sorteio, ap\u00f3s ter sido proposta pelo PS em julho de 2016. \u00c9 vista como uma das juristas mais progressistas do plen\u00e1rio do TC, que atualmente tem onze dos treze magistrados necess\u00e1rios.<\/p>\n
O Tribunal Constitucional est\u00e1 hoje com uma composi\u00e7\u00e3o incompleta, j\u00e1 que uma ju\u00edza, Joana Fernandes Costa, viu o mandato de nove anos terminar em julho. A aus\u00eancia de dois ju\u00edzes pode influenciar o alinhamento de votos.<\/p>\n
A defesa da norma sustenta que a perda de nacionalidade, em certas infra\u00e7\u00f5es, pode servir de resposta proporcional \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de deveres c\u00edvicos. Ainda assim, ju\u00edzes e partes mant\u00eam a discuss\u00e3o sobre discrimina\u00e7\u00e3o e constitucionalidade.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva sobre o alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva. A aprecia\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o continua a investigar a compatibilidade legal da medida com a Constitui\u00e7\u00e3o, sem adiantar prazos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"