O Governo questiona a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sobre como agir em rela\u00e7\u00e3o a constru\u00e7\u00f5es ilegais junto ao paiol da NATO, situado na zona de servid\u00e3o militar nos concelhos de Sesimbra e Seixal. As obras existem h\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas e a Marinha apenas emite autos de not\u00edcia com despacho de embargo, n\u00e3o tem poder de demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Defesa enviou uma carta \u00e0 PGR, em 2 de abril, para saber como articular compet\u00eancias entre a autoridade militar, as c\u00e2maras municipais e as entidades competentes na fiscaliza\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o da legalidade no local. O documento tamb\u00e9m pondera procedimentos administrativos para demoli\u00e7\u00e3o e realojamento.<\/p>\n
Dado o enquadramento sens\u00edvel do local, o Governo considera a possibilidade de expropria\u00e7\u00e3o de terrenos e questiona a viabilidade de declarar utilidade p\u00fablica para criar uma zona de prote\u00e7\u00e3o efectiva na \u00e1rea. As \u00e1reas de servid\u00e3o militar restringem uso do solo e constru\u00e7\u00e3o para assegurar a seguran\u00e7a.<\/p>\n
O paiol em quest\u00e3o situa-se numa \u00e1rea com interse\u00e7\u00e3o de zonas protegidas, incluindo Rede Natura 2000, Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e Zona Especial de Conserva\u00e7\u00e3o Fern\u00e3o Ferro\/Lagoa de Albufeira. O Plano Diretor Municipal de Seixal classifica a \u00e1rea como servid\u00e3o administrativa e de restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o envolve ainda a determina\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre entidades p\u00fablicas, bem como a defini\u00e7\u00e3o de medidas para reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, sem que haja, at\u00e9 ao momento, uma solu\u00e7\u00e3o concreta anunciada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"