A ju\u00edza presidente do coletivo que julga o processo do Banco Esp\u00edrito Santo declarou inconstitucional a Portaria 10\/2008, que condiciona o pagamento de honor\u00e1rios a advogados oficiosos ao final do processo e com tr\u00e2nsito em julgado. A decis\u00e3o pode desbloquear pagamentos a dois advogados envolvidos no caso BES.<\/p>\n
Os advogados oficiosos representam duas empresas no julgamento e j\u00e1 solicitavam os honor\u00e1rios. Um trabalhava no processo desde 2021; o segundo iniciou em abril de 2024. Ambos aguardavam o pagamento, que ficou pendente.<\/p>\n
A magistrada comunicou o despacho \u00e0s partes, explicando que a inconstitucionalidade da portaria depende de eventual recurso ao Tribunal Constitucional, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A possibilidade de pagamento passa a depender dessa decis\u00e3o.<\/p>\n
O Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Justi\u00e7a (IGFEJ) j\u00e1 recusava o pagamento, citando o teor da portaria. A ju\u00edza recordou que o processo tem sess\u00f5es marcadas at\u00e9 julho de 2027, com recursos esperados mesmo que a fase atual termine em 2025.<\/p>\n
A inconstitucionalidade da norma pode abrir espa\u00e7o para o pagamento dos honor\u00e1rios, caso o constitucionalismo agree. A decis\u00e3o da ju\u00edza n\u00e3o determina o pagamento imediato, mas cria caminho para que os advogados recebam, conforme desfecho constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"