O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) divulgou, hoje, a decis\u00e3o no caso C-769\/22, conhecido como Anti-LGBT. A institui\u00e7\u00e3o considerou que a legisla\u00e7\u00e3o h\u00fangara viola o direito da UE e os valores do Tratado. A Hungria foi alvo de a\u00e7\u00e3o de incumprimento pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em causa restringia a transmiss\u00e3o de conte\u00fado LGBT em canais de televis\u00e3o e em outros meios, alegando prote\u00e7\u00e3o de menores. Ao mesmo tempo, retratava a comunidade queer como uma amea\u00e7a e associava-a \u00e0 pedofilia, gerando cr\u00edticas por discriminar pessoas com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
V\u00e1rios Estados-Membros apoiaram a Comiss\u00e3o, incluindo Portugal, que participou como interveniente. O julgamento, que durou quase quatro anos, concluiu pela viola\u00e7\u00e3o das liberdades de mercado e, pela primeira vez, pelos valores da UE, consagrados no Artigo 2.\u00ba do Tratado.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que a legisla\u00e7\u00e3o h\u00fangara infringe o direito da UE e atenta contra os valores constitutivos da Uni\u00e3o, como dignidade, liberdade, democracia e igualdade. Autores de cr\u00edticas consideraram o uso de uma avalia\u00e7\u00e3o de valores num processo de incumprimento sem precedentes.<\/p>\n
A Hungria enfrenta agora o escrut\u00ednio do governo que sucede a Orb\u00e1n, com um novo chefe de governo que se apresenta como pr\u00f3-EU. Organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos apelam ao cumprimento da decis\u00e3o e \u00e0 retirada da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em Portugal, assinala-se a discuss\u00e3o na esfera da autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero, que foi recentemente alvo de altera\u00e7\u00f5es no Parlamento. Analistas apontam a import\u00e2ncia de manter a coer\u00eancia com as obriga\u00e7\u00f5es europeias e com o direito aos direitos humanos.<\/p>\n
A imprensa regional e nacional acompanha as rea\u00e7\u00f5es oficiais \u00e0 decis\u00e3o do TJUE, bem como as poss\u00edveis medidas legais que a Hungria possa tomar para adaptar o quadro legislativo \u00e0s normas da UE. A comunidade LGBT permanece vigilante frente a mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"