O Governo entregou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre heran\u00e7as indivisas. O diploma visa alterar o regime de venda de im\u00f3veis pertencentes a heran\u00e7as indivisas. Se for aprovado, permitir\u00e1 que um \u00fanico herdeiro desencadeie a venda sem consentimento dos restantes.<\/p>\n
A proposta ainda carece de aprova\u00e7\u00e3o parlamentar para cumprir deliberadamente o trajeto legislativo. O Executivo pretende criar um regime que facilite a venda de im\u00f3veis em heran\u00e7as partilhadas, reduzindo lit\u00edgios entre herdeiros.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Governo reserva-se o direito de criar novas figuras jur\u00eddicas. Entre elas est\u00e1 o testamenteiro com poderes de partilha<\/strong> e a arbitragem sucess\u00f3ria, para deslocar a litig\u00e2ncia dos tribunais.<\/p>\n O diploma prev\u00ea que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es de heran\u00e7a indivisa, possa haver venda for\u00e7ada de im\u00f3veis por um \u00fanico herdeiro. A medida visa agilizar o encerramento de casos com bens comuniados.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m descreve mecanismos de partilha que podem agilizar acordos entre herdeiros. A arbitragem sucess\u00f3ria surge como alternativa aos tribunais para resolver conflitos.<\/p>\n O objetivo declarado \u00e9 reduzir o tempo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e evitar processos longos. A proposta aponta ganhos de efici\u00eancia no processo de heran\u00e7a, com maior previsibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n A proposta introduz o testamenteiro com poderes de partilha<\/strong> e a arbitragem sucess\u00f3ria. Estas figuras integram um novo regime que, segundo o Governo, pode reduzir recursos judiciais.<\/p>\n A equipa governamental sustenta que os instrumentos propostos ajudam a clarificar direitos e deveres dos herdeiros. O conte\u00fado final depende da aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O que muda na pr\u00e1tica<\/h3>\n
Novos conceitos jur\u00eddicos<\/h3>\n
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