O Governo prop\u00f5e ao Parlamento uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para permitir que um \u00fanico herdeiro, um c\u00f4njuge de herdeiro casado em comunh\u00e3o de bens ou um testamenteiro, desbloqueie a venda de im\u00f3veis pertencentes a heran\u00e7as indivisas.<\/p>\n
A medida, designada Processo Especial de Venda de Coisa Im\u00f3vel Integrada em Heran\u00e7a Indivisa, pretende alterar o C\u00f3digo Civil e integra um conjunto de a\u00e7\u00f5es para aumentar a oferta de casas, numa resposta \u00e0 crise habitacional.<\/p>\n
Segundo o texto, qualquer herdeiro pode promover judicialmente a venda de um im\u00f3vel integrado na heran\u00e7a indivisa, sem consentimento dos restantes, quando n\u00e3o haja acordo entre os herdeiros.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a atua\u00e7\u00e3o de meeiros, isto \u00e9, c\u00f4njuges de herdeiros casados, ou de um testamenteiro com poderes de partilha, para avan\u00e7ar com a venda de im\u00f3veis urbanos ou rurais.<\/p>\n
A venda pode ocorrer mesmo antes de terminar o prazo de dois anos, caso tenha sido requerido um processo de invent\u00e1rio da heran\u00e7a.<\/p>\n
O processo divide-se em duas fases: fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base e, depois, execu\u00e7\u00e3o da venda conforme condi\u00e7\u00f5es definidas, com leil\u00e3o eletr\u00f4nico para maior transpar\u00eancia.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver acordo sobre o pre\u00e7o base, o tribunal fixa-o com base em avalia\u00e7\u00f5es objetivas, assegurando a venda pelo valor de mercado.<\/p>\n
A nova regra introduz ainda o direito de remi\u00e7\u00e3o aos herdeiros, permitindo manter o im\u00f3vel na esfera de algum herdeiro pelo pre\u00e7o de venda.<\/p>\n
O Governo refor\u00e7a que a iniciativa confere maior poder ao autor da sucess\u00e3o para definir a partilha e requerer arbitragem sucess\u00f3ria, sem que haja perda de direito de recorrer judicialmente da decis\u00e3o arbitral.<\/p>\n
Foi acrescentada a figura de testamenteiro com poderes de partilha, com fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal para liquida\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o cabe\u00e7a-de-casal passa a ter maiores poderes de administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, com prazos para promover a partilha ou requerer invent\u00e1rio ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n
O Executivo justifica o mecanismo como forma de equilibrar os interesses dos herdeiros, incentivando acordos sem comprometer o valor da heran\u00e7a para credores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"