O parlamento aprovou esta sexta-feira, em vota\u00e7\u00e3o final, uma proposta de lei destinada a reduzir os pagamentos em atraso das entidades p\u00fablicas aos fornecedores. A iniciativa conta com o apoio de PSD, CDS-PP, IL, Chega, PAN e JPP. PS, PCP e BE votaram contra, enquanto o Livre se absteve. O PS vai apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de voto por escrito.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o final global, a proposta foi votada na especialidade no plen\u00e1rio, onde o PS chumbou propostas de altera\u00e7\u00e3o apresentadas. O resultado acompanha o debate sobre a adapta\u00e7\u00e3o do regime \u00e0s normas comunit\u00e1rias em vigor.<\/p>\n
O texto altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, transpondo para o direito nacional a diretiva europeia 2011\/7\/UE, de 16 de fevereiro de 2011. A medida visa harmonizar prazos com o controlo de atrasos nas transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
Com a iniciativa, o Governo pretende reduzir os prazos de pagamento para 30 ou 60 dias, consoante as circunst\u00e2ncias, substituindo o atual limite de 90 dias. A mudan\u00e7a procura acelerar faturas devidas a fornecedores pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta rev\u00ea ainda a defini\u00e7\u00e3o de juros de mora, a aplicar a partir do momento em que a conta \u00e9 classificada como pagamento em atraso. Esta altera\u00e7\u00e3o visa deixar claro o momento de aplica\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, o Governo atualiza a defini\u00e7\u00e3o de \u201cfundos dispon\u00edveis\u201d, alinhando-a com a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento jur\u00eddico deste conceito, segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos. As mudan\u00e7as entram no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o europeia.<\/p>\n
A proposta do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de fevereiro e debatida em plen\u00e1rio na generalidade na semana passada, a 10 de abril. A vota\u00e7\u00e3o final consolidou a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"