O PS vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscaliza\u00e7\u00e3o do decreto que altera o C\u00f3digo Penal, impondo como pena acess\u00f3ria a perda de nacionalidade. A medida foi aprovada no in\u00edcio de abril por PSD, Chega, IL e CDS-PP.<\/p>\n
O an\u00fancio foi feito pelo l\u00edder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, na Assembleia da Rep\u00fablica. O pedido dever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 \u00e0 pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, segundo o dirigente.<\/p>\n
Em novembro, o PS j\u00e1 tinha solicitado a fiscaliza\u00e7\u00e3o de outro decreto, que altera a lei da nacionalidade. Contudo, esse diploma ficar\u00e1 fora do presente requerimento, mantendo-se em an\u00e1lise \u00e0 mesma ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto que altera o C\u00f3digo Penal foi aprovado a 1 de abril em vota\u00e7\u00e3o final global, ap\u00f3s ter sido chumbado pelo TC. O diploma original, aprovado em outubro do ano passado, foi devolvido ao Parlamento.<\/p>\n
O TC j\u00e1 tinha apontado, por unanimidade, inconstitucionalidades no principal artigo do diploma anterior, especialmente por violar o princ\u00edpio da igualdade, ao aplicar apenas a certos cidad\u00e3os n\u00e3o origin\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"