A antiga secret\u00e1ria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, Margarida Tavares, afirmou na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) ao INEM que existia respaldo legal para definir servi\u00e7os m\u00ednimos em greves \u00e0s horas extraordin\u00e1rias, com base num parecer de maio de 2023 emitido pela ACSS. O parecer sustenta que, face \u00e0 miss\u00e3o do INEM e dos t\u00e9cnicos de emerg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar, devem ser definidos servi\u00e7os m\u00ednimos em situa\u00e7\u00f5es de greve, por envolver necessidades sociais impreter\u00edveis.<\/p>\n
Tavares explicou que o of\u00edcio ao Conselho Diretivo do INEM foi emitido para esclarecer d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos em greves. A ex-governante recorda que a decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do parecer n\u00e3o competia \u00e0 tutela, mas sim a uma avalia\u00e7\u00e3o de robustez jur\u00eddica para orientar decis\u00f5es.<\/p>\n
A ex-secret\u00e1ria de Estado reiterou que o parecer funcionou como instrumento de apoio, n\u00e3o como imposi\u00e7\u00e3o. Questionada sobre a decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do INEM, ent\u00e3o sob a presid\u00eancia de S\u00e9rgio Janeiro, de n\u00e3o avan\u00e7ar com servi\u00e7o m\u00ednimo na greve de 2024, Tavares disse n\u00e3o ter elementos para avaliar e referiu a impossibilidade de conversar com o presidente na altura.<\/p>\n
Margarida Tavares destacou ainda que, na pr\u00e1tica, recomendaria a aplica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos, sublinhando que a prote\u00e7\u00e3o da vida humana deve prevalecer. O per\u00edodo de greve de 30 de outubro a 4 de novembro de 2024 registou 12 \u00f3bitos, com tr\u00eas associados a atrasos no socorro, segundo a IGAS.<\/p>\n
A antiga governante afirmou que o papel da tutela \u00e9 acompanhar, apoiar e aconselhar dirigentes em momentos cr\u00edticos, n\u00e3o microgestionar, mantendo o objetivo de proteger o atendimento aos cidad\u00e3os. Afirmou tamb\u00e9m que o Governo atuou para minimizar impactos no socorro durante greves anteriores no setor pr\u00e9-hospitalar.<\/p>\n
Ela recordou que, durante o mandato, enfrentou duas ou tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es de greve \u00e0s horas extraordin\u00e1rias no pr\u00e9-hospitalar e que as dilig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade visaram evitar consequ\u00eancias negativas para os cidad\u00e3os. Tavares concluiu que nenhum governante \u00e9 respons\u00e1vel pelas mortes, mas reconheceu a exist\u00eancia de responsabilidade pol\u00edtica.<\/p>\n
A CPI, composta por 24 deputados, investiga responsabilidades pol\u00edticas, t\u00e9cnicas e financeiras relacionadas \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o do INEM. O foco inclui a atua\u00e7\u00e3o do instituto durante a greve de outubro a novembro de 2024 e a rela\u00e7\u00e3o entre tutelas pol\u00edticas e o INEM desde 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"