A Entidade para a Transpar\u00eancia (EpT) esclareceu que o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas pode levar a uma queixa no Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas antes o titular \u00e9 notificado para uma audi\u00e7\u00e3o. O primeiro-ministro n\u00e3o fica sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
Segundo a EpT, quando \u00e9 detetada uma declara\u00e7\u00e3o incompleta ou incorreta, s\u00e3o pedidos esclarecimentos ao titular, com um prazo de 10 dias \u00fateis para responder. Caso persista, o titular \u00e9 notificado para ser ouvido durante 10 dias \u00fateis.<\/p>\n
Se a situa\u00e7\u00e3o permanecer, a EpT comunica \u00e0s entidades competentes para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para promover a\u00e7\u00f5es junto das entidades judiciais, conforme aplic\u00e1vel.<\/p>\n
No dia 26 de mar\u00e7o, o primeiro-ministro Lu\u00eds Montenegro afirmou ter recebido 38 notifica\u00e7\u00f5es da EpT para corrigir irregularidades na sua declara\u00e7\u00e3o \u00fanica. O processo j\u00e1 teria avan\u00e7ado para al\u00e9m da fase inicial de pedidos de esclarecimento.<\/p>\n
A EpT explicou que, depois da audi\u00e7\u00e3o, pode n\u00e3o existir san\u00e7\u00e3o para o caso espec\u00edfico, devido \u00e0 exclus\u00e3o prevista na lei para o Presidente da Rep\u00fablica, o presidente da Assembleia da Rep\u00fablica e o primeiro-ministro. A lei prev\u00ea, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, a possibilidade de perda de mandato, demiss\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o judicial apenas para outros titulares.<\/p>\n
A Transpar\u00eancia adianta ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel anunciar publicamente se ser\u00e1 ou n\u00e3o apresentada queixa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por raz\u00f5es de sigilo e de dever de confidencialidade. N\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n
A EpT j\u00e1 tinha considerado que a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de clientes da Spinumviva n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas. N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 ao momento, uma nova declara\u00e7\u00e3o entregue pelo titular desde a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"