O Parlamento aprovou um conjunto de altera\u00e7\u00f5es ao subs\u00eddio social de mobilidade SSM, que beneficia viagens entre o continente e os A\u00e7ores e a Madeira. As mudan\u00e7as visam simplificar o acesso ao apoio e eliminar certas exig\u00eancias anteriores. As novas regras ainda dependem da promulga\u00e7\u00e3o presidencial e da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O SSM \u00e9 um reembolso que reduz o custo das viagens para residentes, equiparados e estudantes das regi\u00f5es aut\u00f3nomas. O apoio cobre a diferen\u00e7a entre o custo eleg\u00edvel da passagem e a tarifa m\u00e1xima suportada pelo residente, definida por portaria.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es eliminam a exig\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada junto da Seguran\u00e7a Social e da Autoridade Tribut\u00e1ria para atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio. Tamb\u00e9m termina o limite m\u00e1ximo de custo eleg\u00edvel por bilhete, mantendo o reembolso como uma parcela do valor pago pelo passageiro.<\/p>\n
Com a nova regra, deixa de haver teto de custo eleg\u00edvel (anteriormente 600 euros para A\u00e7ores, 400 euros para Madeira, 500 euros para Porto Santo). O subs\u00eddio continua a ser pago como reembolso, ap\u00f3s o comprador quitar o bilhete.<\/p>\n
O processo de reembolso fica mais simples: basta apresentar a factura de compra do bilhete ou documento equivalente. O recibo pode ser entregue posteriormente, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio.<\/p>\n
A pol\u00e9mica centra-se na elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de inexist\u00eancia de d\u00edvidas com o Estado. A governa\u00e7\u00e3o alegou que apoios p\u00fablicos dependem do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contributivas, enquanto oposi\u00e7\u00e3o e governos regionais consideraram a medida discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
A entrada em vigor das novas regras depende de promulga\u00e7\u00e3o presidencial e da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. A mudan\u00e7a foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o final global no Parlamento nesta sexta-feira. Fonte: Lusa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"