Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro promulgou hoje, em Tomar, o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que altera temporariamente os limites m\u00ednimos das taxas unit\u00e1rias do ISP. A promulga\u00e7\u00e3o ocorreu duas dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no parlamento da medida, no contexto do aumento dos combust\u00edveis provocado pela situa\u00e7\u00e3o no M\u00e9dio Oriente.<\/p>\n
Segundo o texto, os limites m\u00ednimos passam a ser de 199,89 euros por mil litros para a gasolina sem chumbo e de 156,66 euros por mil litros para o gas\u00f3leo. A decis\u00e3o surge para permitir ao Governo manter o desconto do ISP atrav\u00e9s da devolu\u00e7\u00e3o da receita adicional de IVA, assegurando limites compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o europeia.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o executivo PSD\/CDS-PP afirma que a medida cria margem para continuar a aplica\u00e7\u00e3o do desconto enquanto a crise internacional se mant\u00e9m. Durante o debate, a secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Fiscais, Cl\u00e1udia Reis Duarte, defendeu a necessidade de agir face \u00e0 realidade excecional e \u00e0s consequ\u00eancias para fam\u00edlias e empresas.<\/p>\n
Os partidos Chega, IL e BE apresentaram propostas de altera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o foram admitidas pelo presidente da Assembleia da Rep\u00fablica. Alega-se viola\u00e7\u00e3o da norma-trav\u00e3o (Chega e BE) e reserva de ordem constitucional (IL). O decreto foi promulgado na primeira Presid\u00eancia Aberta de Seguro, dirigida \u00e0s zonas mais afetadas pelas tempestades de inverno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"