A presidente do Tribunal de Contas (TdC) manifestou esta sexta-feira preocupa\u00e7\u00e3o com a revis\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o daquela institui\u00e7\u00e3o, destacando riscos para os contribuintes. Em Luanda, afirmou que as regras do Estado n\u00e3o podem equiparar-se \u00e0s de uma empresa privada.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es foram feitas ap\u00f3s terem sido anunciadas medidas para rever as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos. Filipa Urbano Calv\u00e3o disse que vai analisar a proposta com seriedade para assegurar uma boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A respons\u00e1vel mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas a m\u00e9dio e longo prazo face \u00e0s mudan\u00e7as anunciadas, que incluem a redu\u00e7\u00e3o do regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para menos de uma centena de contratos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m mencionou o al\u00edvio do regime de responsabilidade financeira, o que, na sua vis\u00e3o, pode tornar as regras de finan\u00e7as p\u00fablicas meras sugest\u00f5es de conduta e representar risco para as finan\u00e7as portuguesas.<\/p>\n
A magistrada rejeitou cr\u00edticas de que algumas decis\u00f5es do TdC seriam pol\u00edticas, considerando essa leitura equ\u00edvoca. O TdC n\u00e3o se substitui ao poder pol\u00edtico, sublinhou, apontando confus\u00e3o de pap\u00e9is por titulares de cargos administrativos.<\/p>\n
O ministro explicou que o Tribunal exerce controlo de legalidade sobre a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es pol\u00edticas, sobretudo quando t\u00eam impacto financeiro. A lei deve ser cumprida quando se tomam decis\u00f5es administrativas com efeito financeiro.<\/p>\n
A presidente destacou que Portugal n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds com fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, admitindo que o modelo deve ser atualizado. Contudo, afirmou que este n\u00e3o \u00e9 o momento adequado, devido \u00e0s insufici\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Segundo ela, a falta de recursos humanos e as dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o da lei da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica justificam manter mecanismos preventivos. N\u00e3o se trata de controlo burocr\u00e1tico, afirmou, mas de preven\u00e7\u00e3o de ilegalidades.<\/p>\n
Calv\u00e3o indicou que o TdC n\u00e3o foi envolvido na prepara\u00e7\u00e3o da proposta legislativa, mas ter\u00e1 oportunidade de participar no debate parlamentar. Reiterou que contratos sujeitos a visto pr\u00e9vio n\u00e3o devem exceder cinco milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
A fasquia dos 10 milh\u00f5es, explicou, deixaria fora uma parcela significativa de dinheiro p\u00fablico de um verdadeiro sistema de preven\u00e7\u00e3o de ilegalidades. O mecanismo de controlo interno proposto deve evitar tornar-se num mero controle formal.<\/p>\n
Quanto ao regime sancionat\u00f3rio dos gestores p\u00fablicos, criticou a compara\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o privada. O dinheiro \u00e9 dos contribuintes e o risco n\u00e3o pode ficar apenas com a comunidade, afirmou.<\/p>\n
A dirigente defendeu que gestores p\u00fablicos devem saber que existem consequ\u00eancias pelo incumprimento das regras, admitindo desafios complexos na tomada de decis\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel desresponsabilizar os gestores.<\/p>\n
Para j\u00e1, afirmou que \u00e9 poss\u00edvel criar mecanismos de seguro ou solu\u00e7\u00f5es que apoiem a decis\u00e3o, sem tornar os gestores irrespons\u00e1veis, pois isso pode afetar as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
A respons\u00e1vel ressaltou que a efic\u00e1cia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode passar pela viola\u00e7\u00e3o da lei. A proposta, com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, n\u00e3o parece a melhor solu\u00e7\u00e3o para o dinheiro dos contribuintes.<\/p>\n
A lei aprovada pelo Conselho de Ministros prev\u00ea revis\u00e3o do regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o do TdC, incluindo isen\u00e7\u00e3o de controlo pr\u00e9vio para despesas at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros. O Governo manter\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o para montantes acima desse limiar por decis\u00e3o das entidades adjudicantes.<\/p>\n
Gon\u00e7alo Matias, ministro da Reforma do Estado, afirmou que a medida ser\u00e1 implementada de forma gradual e respons\u00e1vel, visando eliminar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para mais de 90% dos contratos. As exce\u00e7\u00f5es ficam sujeitas a controlo interno certificado pela IGF.<\/p>\n
A presidente do TdC participou ainda nas Jornadas Cient\u00edficas do Tribunal de Contas de Angola, em Luanda, cujo lema foi 30 Anos de Justi\u00e7a Financeira. As jornadas decorrem at\u00e9 hoje.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"