O Governo aprovou uma proposta de lei que isenta de visto pr\u00e9vio do Tribunal de Contas (TdC) contratos p\u00fablicos at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros. A medida foi apresentada em Conselho de Ministros como parte de uma revis\u00e3o profunda da fiscaliza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 eliminar o controlo pr\u00e9vio em mais de 90% dos contratos.<\/p>\n
A iniciativa enfrenta resist\u00eancia no Parlamento. O Chega j\u00e1 anunciou oposi\u00e7\u00e3o, afirmando que a medida pode favorecer a corrup\u00e7\u00e3o. O l\u00edder Andr\u00e9 Ventura criticou o projeto, dizendo que transforma o visto numa exce\u00e7\u00e3o sem fortalecer o controlo. O PS ainda n\u00e3o se pronunciou.<\/p>\n
O ministro da Presid\u00eancia, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro, afirmou que n\u00e3o existem parceiros preferenciais e que o objetivo \u00e9 formar maiorias com identifica\u00e7\u00e3o suficiente nas medidas. O governo procura o apoio necess\u00e1rio para viabilizar a reforma do TdC e o controlo dos contratos.<\/p>\n
Pela proposta, contratos acima de 10 milh\u00f5es ficam apenas sujeitos a visto pr\u00e9vio se a entidade adjudicante assim entender. Caso contr\u00e1rio, pode recorrer a mecanismos de controlo interno certificados pela IGF ou manter o visto para evita d\u00favidas.<\/p>\n
Atualmente, o visto pr\u00e9vio aplica-se a contratos acima de 750 mil euros (ou 950 mil em neg\u00f3cios ligados). A mudan\u00e7a reduz o peso do visto, priorizando fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante ou ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o, com o controlo principal a ocorrer depois.<\/p>\n
Segundo Gon\u00e7alo Matias, o Portugal \u00e9 hoje um caso isolado na Europa pelo peso do controlo pr\u00e9vio. A reforma prev\u00ea a IGF a criar um manual de controlo interno para as entidades p\u00fablicas seguirem.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no modelo de nomea\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do TdC, aproximando-o do sistema do Supremo Tribunal Administrativo. O Governo classifica a reformula\u00e7\u00e3o como de fundo e pensada de raiz, visando maior celeridade.<\/p>\n
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calv\u00e3o, j\u00e1 tinha expressado reservas sobre manter o controlo pr\u00e9vio para contratos elevados. Defendeu que acordos de longa dura\u00e7\u00e3o merecem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para evitar riscos financeiros relevantes.<\/p>\n
O Governo sustenta que a reforma facilita a decis\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos, sem deixar de assegurar responsabilidade aos gestores. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo de mecanismos proporcionais, com supervis\u00e3o da IGF e do TdC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"