O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende isentar de controlo pr\u00e9vio as despesas at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros nos contratos p\u00fablicos, anunciou o ministro da Reforma do Estado. A medida visa rever as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas (TdC).<\/p>\n
Gon\u00e7alo Matias, em confer\u00eancia de imprensa ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, disse que a mudan\u00e7a ser\u00e1 implementada de forma respons\u00e1vel e gradual. A isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros permitir\u00e1 eliminar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em mais de 90% dos contratos.<\/p>\n
Para contratos acima de 10 milh\u00f5es, a decis\u00e3o de submeter ao crivo pr\u00e9vio do TdC fica a cargo da entidade que celebra o contrato. Pode optar pela fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou adotar um mecanismo de controlo interno certificado pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as.<\/p>\n
Trata-se de uma lei nova, pensada de raiz, que representa uma reforma de fundo, explicou o ministro. N\u00e3o haver\u00e1 elimina\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos gestores p\u00fablicos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 razo\u00e1vel e proporcional.<\/p>\n
Matias refor\u00e7ou que a mudan\u00e7a pretende simplificar processos sem abrir espa\u00e7o a abusos. A atual abordagem \u00e9 descrita como excessivamente desproporcional, segundo o governo, justificando a revis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"