O Conselho de Ministros dever\u00e1 aprovar hoje uma reforma do Tribunal de Contas que altera o regime de responsabilidade dos gestores p\u00fablicos. A mudan\u00e7a reduz o uso do visto pr\u00e9vio, tornando-o uma exce\u00e7\u00e3o, e mant\u00e9m penaliza\u00e7\u00f5es financeiras apenas em casos de dolo ou culpa grave.<\/p>\n
Segundo o jornal P\u00fablico, a nova lei faz com que gestores p\u00fablicos enfrentem san\u00e7\u00f5es financeiras apenas quando h\u00e1 dolo \u2014 a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o Estado \u2014 ou culpa grave \u2014 neglig\u00eancia grosseira. A proposta \u00e9 apresentada na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas, a LOPTC.<\/p>\n
A liberaliza\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio pretende acelerar decis\u00f5es e a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alegando-se redu\u00e7\u00e3o de burocracia. O Tribunal de Contas, representado pela presidente Filipa Urbano Calv\u00e3o, critica a aplica\u00e7\u00e3o excessiva do termo.<\/p>\n
Apesar de diverg\u00eancias com a posi\u00e7\u00e3o de juristas, a presidente do TdC j\u00e1 admitiu que a LOPTC precisa de revis\u00e3o. Defende que a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva poder\u00e1 ficar reservada a contratos de maior valor ou dura\u00e7\u00e3o, como as PPP.<\/p>\n
O Governo j\u00e1 indicou, h\u00e1 meses, a inten\u00e7\u00e3o de tornar menos frequente o visto pr\u00e9vio exigido para atos e contratos p\u00fablicos com valor igual ou superior a 750 mil euros, ou 950 mil euros no caso de contratos interligados. A exce\u00e7\u00e3o vira regra, segundo as diretrizes apresentadas.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o ministerial de hoje, o Executivo pretende ainda definir o valor a partir do qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, mantendo sem necessidade o visto pr\u00e9vio para a maioria dos contratos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"