O presidente da Assembleia da Rep\u00fablica recusou a admissibilidade de uma altera\u00e7\u00e3o da Iniciativa Liberal ao diploma do Governo sobre a mudan\u00e7a tempor\u00e1ria no ISP, por ter entrado fora do prazo. Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco sustenta ainda reservas de ordem constitucional.<\/p>\n
A IL prop\u00f4s suspender os limites m\u00ednimos do ISP at\u00e9 31 de dezembro, argumentando que o Governo deve poder baixar o imposto sem o trav\u00e3o actualmente previsto na lei. O despacho aponta que a proposta foi apresentada ap\u00f3s o termo do prazo fixado no Regimento.<\/p>\n
No plano da chamada lei trav\u00e3o, Aguiar-Branco explica que a suspens\u00e3o dos limites m\u00ednimos das taxas unit\u00e1rias pode permitir uma descida mais acentuada do ISP, com impacto potencial nas receitas de impostos especiais de consumo no ano econ\u00f3mico em curso. O Presidente da AR tamb\u00e9m rejeitou altera\u00e7\u00f5es do Chega e BE por pretenderem baixar o IVA, colidindo com a mesma regra.<\/p>\n
Para esta quarta-feira, est\u00e1 agendada no plen\u00e1rio a discuss\u00e3o na generalidade, na especialidade e a vota\u00e7\u00e3o final global do diploma do Governo, que prev\u00ea uma altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos limites m\u00ednimos das taxas unit\u00e1rias do ISP aplic\u00e1veis \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo.<\/p>\n
A iniciativa legislativa da IL, bem como as propostas do Chega e BE, entram no \u00e2mbito de um debate que envolve a aloca\u00e7\u00e3o de receitas fiscais e o equil\u00edbrio or\u00e7amental durante o ano em curso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"