O Tribunal de Contas chumbou um contrato de 6,5 milh\u00f5es de euros celebrado pelo Munic\u00edpio do Barreiro para ceder espa\u00e7os municipais a um cons\u00f3rcio de empresas, destinado a pain\u00e9is fotovoltaicos e ao autoconsumo. O acordo tem prioridade de at\u00e9 20 anos, com possibilidade de extens\u00e3o at\u00e9 50. O despacho foi divulgado hoje pelo TdC.<\/p>\n
O contrato envolvia o cons\u00f3rcio composto pela Amener Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e a HUB7 Energy Services. A ced\u00eancia de espa\u00e7os seria para desenvolver uma comunidade de energia renov\u00e1vel, segundo o TdC, com o visto pr\u00e9vio recusado a 26 de novembro de 2025.<\/p>\n
O TdC explicou que o valor do contrato excede os limiares comunit\u00e1rios e exigiria concurso p\u00fablico ou concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o, conforme o an\u00fancio no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia. A fiscaliza\u00e7\u00e3o previa \u00e9 obrigat\u00f3ria para contratos de maior dimens\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o tribunal, o acordo, embora apresentado como mera ced\u00eancia de espa\u00e7os, prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de unidades de produ\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica para autoconsumo a um pre\u00e7o pr\u00e9-determinado, por at\u00e9 20 anos e, potencialmente, 50 anos. O CCP estabelece um m\u00e1ximo de 30 anos para contratos de maior dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A leitura do TdC \u00e9 de que a ced\u00eancia, ainda que tempor\u00e1ria, \u00e9 de longa dura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumpre a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que motivou a recusa do visto pr\u00e9vio. O munic\u00edpio tinha alegado tratar-se apenas de uma ced\u00eancia de espa\u00e7os sem obras.<\/p>\n
O TdC decidiu extrair certid\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para apurar como outros munic\u00edpios celebraram este tipo de contrato, se com custo ou gratuitamente, e se foram submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A medida visa identificar eventuais infra\u00e7\u00f5es financeiras sancionat\u00f3rias.<\/p>\n
A decis\u00e3o de extrair certid\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o munic\u00edpio ter referido que o procedimento de ced\u00eancia \u00e9 utilizado por v\u00e1rias entidades p\u00fablicas, o que motivou a dilig\u00eancia do TdC para entender o enquadramento legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"