O Governo rejeitou a ideia de proibir a entrada de estrangeiros expulsos por at\u00e9 20 anos, decis\u00e3o tomada h\u00e1 pouco mais de uma d\u00e9cada no Executivo e agora apresentada ao Parlamento. O diploma mant\u00e9m, no essencial, a interdi\u00e7\u00e3o de entrada at\u00e9 cinco anos, com exce\u00e7\u00f5es em caso de amea\u00e7a grave \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
Quem abandona voluntariamente o territ\u00f3rio fica com uma redu\u00e7\u00e3o do prazo de interdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 tr\u00eas anos. Os crit\u00e9rios para determinar a medida foram alargados, valorizando a viola\u00e7\u00e3o das regras de entrada, mesmo quando n\u00e3o intencional, de modo a flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as novidades, a lei passa a impedir a expuls\u00e3o de menores com menos de 16 anos e de filhos dependentes por defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave. Estrangeiros nascidos em Portugal podem ficar, desde que demonstrem resid\u00eancia cont\u00ednua h\u00e1 pelo menos cinco anos, regra que se aplica tamb\u00e9m \u00e0queles que chegaram com menos de 10 anos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ampliam-se as situa\u00e7\u00f5es em que as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 expuls\u00e3o n\u00e3o se aplicam. Quem tenha sido condenado a cinco ou mais anos de pris\u00e3o pode ser expulso em diversos crimes previstos num diploma da Uni\u00e3o Europeia, incluindo falsifica\u00e7\u00e3o, contrafa\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n
O diploma introduz ainda um alargamento do prazo para abandonar o territ\u00f3rio quando a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia for recusada. O tempo passa a situar-se entre 20 e 30 dias, versus o intervalo anterior de 10 a 20 dias.<\/p>\n
A proposta, que j\u00e1 foi objeto de consulta p\u00fablica, encontra-se agora no Parlamento para discuss\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o. Mant\u00e9m-se o regime atual, mas com regras mais amplas para decis\u00e3o sobre a expuls\u00e3o e com salvaguardas para menores e familiares dependentes. As mudan\u00e7as visam alinhar a pol\u00edtica migrat\u00f3ria com crit\u00e9rios de seguran\u00e7a e ordem p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"