O Governo apresentou uma nova lei que refor\u00e7a o poder de quem faz testamento na divis\u00e3o de bens entre herdeiros. A medida pretende acabar com as heran\u00e7as indivisas e ampliar o planeamento sucess\u00f3rio.<\/p>\n
O diploma, aprovado no Conselho de Ministros na \u00faltima quinta-feira, permite a defini\u00e7\u00e3o pelos testadores de como ficam os bens na leg\u00edtima. Esta reforma consolida a liberdade do autor da sucess\u00e3o para definir a partilha.<\/p>\n
Actualmente, por exemplo, um pai pode indicar a quem atribui determinado im\u00f3vel, mas n\u00e3o pode impor essa decis\u00e3o aos herdeiros. A nova regra altera esse quadro, mantendo garantido que cada herda a parte a que tem direito.<\/p>\n
Segundo uma fonte da Executivo contactada pelo CM, a vontade do testador passa a prevalecer desde que os herdeiros n\u00e3o renunciem \u00e0 heran\u00e7a e que haja respeito pela parte leg\u00edtima. Assim, a partilha passa a seguir o desejo expresso no testamento.<\/p>\n
A reforma visa facilitar o planeamento sucess\u00f3rio e reduzir conflitos entre herdeiros, ao clarificar o peso da vontade do testador. O Governo ainda n\u00e3o revelou detalhes operacionais sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"