O Presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, promulgou um diploma do Governo que aprova um regime jur\u00eddico para a organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho dos trabalhadores m\u00f3veis em transporte rodovi\u00e1rio. O diploma transp\u00f5e diretivas da Uni\u00e3o Europeia para a ordem jur\u00eddica interna.<\/p>\n
Foi apresentado pelo Governo em julho do ano passado, com autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar para estabelecer regras sobre tempo de condu\u00e7\u00e3o, pausas e repousos di\u00e1rios e semanais, aplic\u00e1veis a trabalhadores dependentes e independentes. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 clarificar conceitos e adaptar a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
O regime define conceitos como tempo de trabalho e tempo de disponibilidade, que n\u00e3o conta como tempo de trabalho, e fixa limites da semana de trabalho, incluindo supress\u00f5es, com um m\u00e1ximo de 60 horas semanais e 48 horas em m\u00e9dia num per\u00edodo de quatro meses.<\/p>\n
O decreto-lei refor\u00e7a a atualiza\u00e7\u00e3o do tac\u00f3grafo, adaptando-o a tecnologias modernas e a dispositivos inteligentes. Inclui altera\u00e7\u00f5es no funcionamento e na utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento para monitorizar condu\u00e7\u00e3o, pausas e descanso.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o do quadro de contraordena\u00e7\u00f5es acompanha a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, com novas regras de gravidade m\u00e1xima para v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es. A falta de tac\u00f3grafo passa a ser contraordena\u00e7\u00e3o de m\u00e1xima gravidade.<\/p>\n
As multas por contraordena\u00e7\u00f5es variam entre 1.500 e 4.500 euros para pessoas singularizadas e entre 1.500 e 7.500 euros para empresas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a intensificar-se com controlos concertados.<\/p>\n
O Governo tamb\u00e9m sinaliza maior fiscaliza\u00e7\u00e3o tanto na estrada como nas empresas, com objetivo de combater trabalho n\u00e3o declarado e fraude. O regime prev\u00ea classifica\u00e7\u00e3o de risco para as empresas no registo eletr\u00f3nico.<\/p>\n
O regulamento elimina a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de portaria para classifica\u00e7\u00e3o de riscos. Empresas de maior risco entram numa monitoriza\u00e7\u00e3o mais rigorosa e frequente. A avalia\u00e7\u00e3o baseia-se no hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"