O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, tr\u00eas diplomas com medidas de habita\u00e7\u00e3o, incluindo uma nova lei para acelerar heran\u00e7as indivisas. A mudan\u00e7a permite que, passados dois anos sem acordo entre herdeiros, um \u00fanico herdeiro possa desencadear a venda do im\u00f3vel herdado.<\/p>\n
O primeiro-ministro detalhou que todos os herdeiros continuam a ter direito sobre os im\u00f3veis, e que a ferramenta criada, designada processo especial de venda de coisa im\u00f3vel indivisa, atua para desbloquear situa\u00e7\u00f5es de impasse. O objetivo \u00e9 dinamizar o mercado, em \u00e1reas urbanas e rurais.<\/p>\n
Segundo o chefe do Governo, o mecanismo n\u00e3o obriga ningu\u00e9m a vender, nem viola o direito de propriedade. O diploma em causa introduz a possibilidade de venda por decis\u00e3o de um ou mais herdeiros, mantendo o direito de participa\u00e7\u00e3o de todos no processo. A medida visa facilitar transi\u00e7\u00f5es de propriedade herdada ap\u00f3s dois anos de indivis\u00e3o.<\/p>\n
O processo especial de venda de coisa im\u00f3vel indivisa entra como instrumento para situa\u00e7\u00f5es de heran\u00e7a sem acordo. A equipa governamental afirma que a iniciativa pode contribuir para tornar propriedades devolutas mais atrativas para arrendamento e aquisi\u00e7\u00e3o. Detalhes operacionais e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o ficam a cargo da regulamenta\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"