O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirmou nesta sexta-feira que o Estado portugu\u00eas n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo atraso no pagamento de tr\u00eas indemniza\u00e7\u00f5es decididas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). A posi\u00e7\u00e3o foi transmitida numa nota oficial. O minist\u00e9rio sustenta que toda a informa\u00e7\u00e3o relevante foi comunicada atempadamente ao Conselho da Europa e ao TEDH.<\/p>\n
O relat\u00f3rio anual do Comit\u00e9 de Ministros do Conselho da Europa, divulgado na quarta-feira, aponta atrasos de mais de seis meses em 2025. Em resposta, o Governo esclarece que um pagamento foi efetuado a 27 de outubro de 2025, ap\u00f3s retificar a identifica\u00e7\u00e3o do queixoso num processo conexo.<\/p>\n
No segundo caso, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a indica que o pagamento ainda n\u00e3o ocorreu porque o representante do queixoso n\u00e3o entregou os documentos necess\u00e1rios para processar a quantia devida. No terceiro, afirma que o queixoso morreu em 2021 e que a procura\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o estava em vigor quando foi assinado o acordo amig\u00e1vel, o que atrasou a valida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n
O relat\u00f3rio do Comit\u00e9 de Ministros revela que Portugal recebeu 16 novos casos para supervis\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, menos que em 2024 (20) e 2023 (17). A maioria das novas viola\u00e7\u00f5es envolve condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o, e predomina entre os 39 casos pendentes no final de 2024.<\/p>\n
Entre as pend\u00eancias, destacam-se viola\u00e7\u00f5es relacionadas com regime de deten\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o inadequadas, direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o excessiva de processos c\u00edveis e administrativos. O documento refor\u00e7a a dificuldade de tramitar casos com complexidade processual.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m cita um processo relativo a um regime de deten\u00e7\u00e3o de alta seguran\u00e7a, com medidas restritivas e revistas corporais frequentes, sem demonstra\u00e7\u00e3o clara da necessidade. Persiste a preocupa\u00e7\u00e3o com sobrelota\u00e7\u00e3o e com a qualidade das condi\u00e7\u00f5es prisionais em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"