O Governo regulamentou a lei do direito ao esquecimento, impedindo que institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e seguradoras penalizem quem superou doen\u00e7as graves. O decreto-lei, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, fixa prazos de refer\u00eancia para v\u00e1rias patologias oncol\u00f3gicas, com o limite m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n
A medida mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de recolher informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em contexto pr\u00e9-contratual e impede aumentos de pr\u00e9mios de seguros ou exclus\u00f5es de coberturas. A regulamenta\u00e7\u00e3o aplica-se aos contratos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, de consumo e aos seguros.<\/p>\n
O diploma resulta da aprova\u00e7\u00e3o de 2021 que refor\u00e7a o acesso ao cr\u00e9dito para pessoas com risco agravado de sa\u00fade ou defici\u00eancia, proibindo discrimina\u00e7\u00f5es. Mant\u00e9m, no entanto, prazos variados conforme a patologia e a idade, conforme o anexo.<\/p>\n
Para 22 grupos de cancros, entre leucemias e tumores de mama, tir\u00f3ide, pr\u00f3stata, \u00fatero, rim, c\u00f3lon, pele e sistema nervoso central, h\u00e1 uma grelha com prazos que variam entre 2 e 5 anos. A aplica\u00e7\u00e3o depende da idade e do est\u00e1gio da doen\u00e7a.<\/p>\n
Os prazos s\u00e3o definidos no anexo que acompanha o decreto-lei. A consulta deste anexo \u00e9 essencial para casos espec\u00edficos de cada patologia oncol\u00f3gica. A previs\u00e3o \u00e9 de atualiza\u00e7\u00e3o bienal da grelha.<\/p>\n
A Liga Portuguesa Contra o Cancro salienta que o decreto representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de direitos de sobreviventes. O organismo pede implementa\u00e7\u00e3o efetiva, divulga\u00e7\u00e3o aos consumidores e fiscaliza\u00e7\u00e3o junto de entidades credoras e seguradoras.<\/p>\n
V\u00edtor Veloso, presidente da LPCC, destaca que a decis\u00e3o combate a discrimina\u00e7\u00e3o e facilita a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social de quem superou cancro. A LPCC tamb\u00e9m solicita clarifica\u00e7\u00e3o futura dos prazos para patologias n\u00e3o inclu\u00eddas no anexo.<\/p>\n
O diploma amplia ainda a defini\u00e7\u00e3o de entidades visadas. Al\u00e9m de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e seguradoras, passam a estar abrangidas sociedades financeiras, m\u00fauas, institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, pagamento, moeda eletr\u00f3nica, bem como distribuidores de seguros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"