A Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) pediu ao parlamento que os agentes que utilizem bodycams sejam identific\u00e1veis, com n\u00fameros vis\u00edveis nas fardas e capacetes. A an\u00e1lise surgiu no \u00e2mbito de um projeto do PSD sobre uso de armas de fogo pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a e a ado\u00e7\u00e3o de bodycams nesses casos.<\/p>\n
O parecer da CNPD sustenta que ainda falta defini\u00e7\u00e3o clara de como identificar o agente quando h\u00e1 arma de fogo em causa. A comiss\u00e3o destaca que as imagens podem ser \u00fateis para apurar poss\u00edveis abusos no uso da arma ou no funcionamento das c\u00e2maras port\u00e1teis.<\/p>\n
Para resolver a identifica\u00e7\u00e3o, a CNPD admite a atribui\u00e7\u00e3o de um n\u00famero individual vis\u00edvel no uniforme, incluindo no capacete de prote\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 aumentar a transpar\u00eancia e facilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A CNPD questiona o que passa a ser entendido como arma de fogo, incluindo dispositivos de propuls\u00e3o, proj\u00e9teis e poss\u00edveis inv\u00f3lucros de pl\u00e1stico, bem como lan\u00e7a-gases lacrimog\u00e9neos. A indefini\u00e7\u00e3o afeta o regime de uso de bodycams.<\/p>\n
A comiss\u00e3o alerta que a incerteza sobre a defini\u00e7\u00e3o legal compromete o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras port\u00e1teis de uso individual. Assim, recomenda-se clarificar o enquadramento antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m recomendado um estudo de impacto sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais antes do avan\u00e7o do projeto de lei. A CNPD entende que \u00e9 essencial medir efeitos sobre a privacidade e a finalidade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em fevereiro, o parlamento discutiu dois projetos de lei para ampliar o uso de armas de fogo por for\u00e7as de seguran\u00e7a. A iniciativa do Chega foi rejeitada, enquanto a do PSD passou \u00e0 fase de especialidade, com discuss\u00e3o prevista na Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.<\/p>\n
A lei atual autoriza armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de suspeitos de crimes com pena superior a tr\u00eas anos, ou quando h\u00e1 arma branca, explosivos ou gases t\u00f3xicos envolvidos. A proposta do PSD visa permitir o uso de armas de fogo contra pessoas portadoras de armas com capacidade letal, acompanhada de maior prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s for\u00e7as e maior transpar\u00eancia nas intera\u00e7\u00f5es com o p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"