O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ordenou a pris\u00e3o efetiva de Martine Pereira, empres\u00e1ria da constru\u00e7\u00e3o civil e antiga campe\u00e3 nacional de automobilismo, por infra\u00e7\u00e3o urban\u00edstica no Ger\u00eas. A decis\u00e3o envolve duas moradias unifamiliares na margem esquerda do C\u00e1vado, em \u00e1rea protegida, contr\u00e1rias ao Plano de Ordenamento da Albufeira da Cani\u00e7ada. A condena\u00e7\u00e3o determina o cumprimento j\u00e1 da pena.<\/p>\n
A pr\u00e1tica consistia em simular pr\u00e9-exist\u00eancias de casas demolidas, apresentando fotografias antigas de outras habita\u00e7\u00f5es para justificar obras adicionais. O objetivo era conferir direitos de edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitidos pela lei ambiental e urban\u00edstica vigente na \u00e1rea protegida.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ confirmou a senten\u00e7a anterior da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, rejeitando o duplo grau de recurso. Os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela defesa n\u00e3o foram aceites. Assim, a pena de Martine Pereira permanece em cinco anos e nove meses de pris\u00e3o efetiva, com a redu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aplicada pela Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.<\/p>\n
O tribunal fundamenta que, pela pena j\u00e1 reduzida, n\u00e3o existe possibilidade de novo recurso, mantendo a condena\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 relevante como precedente para casos de infra\u00e7\u00f5es em \u00e1reas protegidas e para a aplica\u00e7\u00e3o de prazos de cumprimento imediato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"