O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa absolveu a jornalista da CMTV T\u00e2nia Laranjo do crime de desobedi\u00eancia, revogando a condena\u00e7\u00e3o associada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio do antigo ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna Miguel Macedo. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de um recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o apresentado pela defesa, ap\u00f3s o parecer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).<\/p>\n
A revis\u00e3o baseou\u2011se no facto de o TEDH ter considerado inadequadas as raz\u00f5es apresentadas pelos tribunais portugueses para justificar o impacto da transmiss\u00e3o do interrogat\u00f3rio na CMTV no processo dos Vistos Gold. O tribunal entendeu que a decis\u00e3o inicial n\u00e3o demonstrou de forma suficiente como a divulga\u00e7\u00e3o prejudicou os direitos de Macedo e a integridade do processo, que j\u00e1 tinha ampla cobertura medi\u00e1tica.<\/p>\n
A queixa original incluiu processos crime e c\u00edvel, com a divulga\u00e7\u00e3o de excertos do interrogat\u00f3rio n\u00e3o judicial do arguido no programa Especial Vistos Gold, exibido pela CMTV em 2015, sem consentimento. A defesa argumentou que a reportagem visava o interesse p\u00fablico e a liberdade de express\u00e3o, pontos que o TEDH acabou por valorizar no seu parecer.<\/p>\n
A defesa celebrou a decis\u00e3o como um reconhecimento de que o interesse p\u00fablico e a informa\u00e7\u00e3o verificada pesam mais do que a san\u00e7\u00e3o anteriormente aplicada. A advogada de defesa, In\u00eas de Oliveira e Silva, afirmou que a decis\u00e3o refor\u00e7a a liberdade de express\u00e3o num quadro de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n
Este caso envolve ainda uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel relacionada com os mesmos acontecimentos. O TEDH tinha conclu\u00eddo que houve uma inger\u00eancia desproporcionada na liberdade de express\u00e3o, o que levou \u00e0 revis\u00e3o da decis\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa. A decis\u00e3o atual encerra, para j\u00e1, o acompanhamento direto desta pe\u00e7a processual no que diz respeito \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"