O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia condenou Portugal a pagar 10 milh\u00f5es de euros por incumprimento da diretiva Habitats, relacionado com a designa\u00e7\u00e3o de 61 S\u00edtios de Import\u00e2ncia Comunit\u00e1ria (SIC) como Zonas Especiais de Conserva\u00e7\u00e3o (ZEC). A decis\u00e3o inclui ainda uma san\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 41 250 euros at\u00e9 cumprimento total do ac\u00f3rd\u00e3o de 2019.<\/p>\n
A Organiza\u00e7\u00e3o Europeia ressalva que a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa limita-se a designar SIC como ZEC sem especificar tipos de habitats nem esp\u00e9cies protegidas em cada s\u00edtio, o que n\u00e3o satisfaz a diretiva Habitats. A san\u00e7\u00e3o visa estimular o pa\u00eds a terminar o processo de protec\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios em falta.<\/p>\n
Portugal foi reiteradamente chamado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de proteger as \u00e1reas, com o Governo a anunciar avan\u00e7os parciais, nomeadamente 50 planos de gest\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o. Os casos mais complexos prendem-se com \u00e1reas afetadas por inc\u00eandios, como Serra da Estrela, onde foi necess\u00e1ria reformula\u00e7\u00e3o de planos.<\/p>\n
O TJUE entende que a execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de 2019 n\u00e3o ocorreu, mantendo-se falhas graves no cumprimento da directiva Habitats, o que justifica a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A multa fixa de 10 milh\u00f5es \u00e9 definida pela dura\u00e7\u00e3o da infrac\u00e7\u00e3o e pela gravidade do incumprimento.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 41 250 euros passa a acumular desde 5 de Mar\u00e7o de 2026 e ser\u00e1 reduzida progressivamente \u00e0 medida que os SIC sejam colocados em conformidade com o ac\u00f3rd\u00e3o de 2019. O montante final depende do ritmo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portugal mant\u00e9m 99 tipos de habitats e 335 esp\u00e9cies abrangidas pela diretiva Habitats, o que amplifica a import\u00e2ncia de resolver rapidamente as ZEC. O objetivo \u00e9 manter ou restabelecer habitats e esp\u00e9cies em estado de conserva\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n
As ZEC obrigam-se a adoptar as medidas necess\u00e1rias para conservar a biodiversidade, com prazos e crit\u00e9rios definidos pela Uni\u00e3o Europeia. O Governo tem reiterado que est\u00e1 a adaptar planos para facilitar o cumprimento, especialmente nos casos de \u00e1reas atingidas por inc\u00eandios.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Ambiente e Energia n\u00e3o respondeu ainda a pedidos de coment\u00e1rio sobre a decis\u00e3o. A Comiss\u00e3o Europeia iniciou a a\u00e7\u00e3o por incumprimento em 21 de Setembro de 2024, ap\u00f3s considerar que Portugal n\u00e3o executou o ac\u00f3rd\u00e3o de 2019.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o agora determina o montante a pagar e o andamento da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o at\u00e9 que todos os 61 SIC sejam reconhecidos como ZEC com protec\u00e7\u00e3o adequada. A evolu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da conclus\u00e3o dos planos de gest\u00e3o pendentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"